• Despacho n.º 8338/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série II de 2023-08-16

• Despacho n.º 8319/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série II de 2023-08-16

• Despacho n.º 8320/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série II de 2023-08-16

• Despacho n.º 8321/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série II de 2023-08-16

• Despacho n.º 8322/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série II de 2023-08-16

• Despacho n.º 8340/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série II de 2023-08-16

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