Despacho n.º 8323/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série II de 2023-08-16
Despacho n.º 8324/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série II de 2023-08-16
Despacho n.º 8347/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série II de 2023-08-17
Despacho n.º 8348/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série II de 2023-08-17
Despacho n.º 8355/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série II de 2023-08-17
Despacho n.º 8349/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série II de 2023-08-17