Despacho n.º 8399/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série II de 2023-08-18
Despacho n.º 8365/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série II de 2023-08-18
Despacho n.º 8381/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série II de 2023-08-18
Despacho n.º 8382/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série II de 2023-08-18
Despacho n.º 8406/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série II de 2023-08-21
Despacho n.º 8407/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série II de 2023-08-21