• Despacho n.º 8408/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série II de 2023-08-21

• Despacho n.º 8429/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série II de 2023-08-21

• Despacho n.º 8409/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série II de 2023-08-21

• Despacho n.º 8410/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série II de 2023-08-21

• Despacho n.º 8430/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série II de 2023-08-21

• Despacho n.º 8466/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22

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