• Despacho n.º 8467/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22

• Despacho n.º 8488/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22

• Despacho n.º 8468/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22

• Despacho n.º 8489/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22

• Despacho n.º 8490/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22

• Despacho n.º 8469/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22

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