• Despacho n.º 8470/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22

• Despacho n.º 8471/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22

• Despacho n.º 8472/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22

• Despacho n.º 8522/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série II de 2023-08-23

• Despacho n.º 8574/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série II de 2023-08-23

• Despacho n.º 8524/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série II de 2023-08-23

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