• Despacho n.º 8551/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série II de 2023-08-23

• Despacho n.º 8533/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série II de 2023-08-23

• Despacho n.º 8534/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série II de 2023-08-23

• Despacho n.º 8576/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

• Despacho n.º 8577/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

• Despacho n.º 8578/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

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