• Despacho n.º 8580/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

• Despacho n.º 8581/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

• Despacho n.º 8601/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

• Despacho n.º 8602/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

• Despacho n.º 8603/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

• Despacho n.º 8604/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

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