• Despacho n.º 8605/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24

• Despacho n.º 8619/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25

• Despacho n.º 8620/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25

• Despacho n.º 8621/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25

• Despacho n.º 8622/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25

• Despacho n.º 8623/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25

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