• Despacho n.º 8624/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25

• Despacho n.º 8625/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25

• Despacho n.º 8626/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25

• Despacho n.º 8627/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25

• Despacho n.º 8628/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25

• Despacho n.º 8689/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28

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