Despacho n.º 8690/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
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Despacho n.º 8664/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Despacho n.º 8665/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Despacho n.º 8666/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28