Despacho n.º 8693/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Despacho n.º 8694/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Despacho n.º 8695/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Despacho n.º 8712/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série II de 2023-08-29
Despacho n.º 8713/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série II de 2023-08-29
Despacho n.º 8731/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série II de 2023-08-29