Despacho n.º 8711/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série II de 2023-08-29
Despacho n.º 8834/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série II de 2023-08-30
Despacho n.º 8784/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série II de 2023-08-30
Despacho n.º 8785/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série II de 2023-08-30
Despacho n.º 8820/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série II de 2023-08-30
Despacho n.º 8787/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série II de 2023-08-30