• Despacho n.º 8788/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série II de 2023-08-30
  • Despacho n.º 8789/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série II de 2023-08-30
  • Despacho n.º 8790/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série II de 2023-08-30
  • Despacho n.º 8791/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série II de 2023-08-30
  • Aviso n.º 16648-A/2023 – Diário da República n.º 169/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-08-31
  • Aviso n.º 16648-B/2023 – Diário da República n.º 169/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-08-31