Aviso n.º 16648-C/2023 – Diário da República n.º 169/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-08-31
Despacho n.º 8964-A/2023 – Diário da República n.º 169/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-08-31
Aviso (extrato) n.º 16469/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série II de 2023-08-31
Despacho n.º 8927/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série II de 2023-08-31
Aviso n.º 16477/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série II de 2023-08-31
Aviso n.º 16478/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série II de 2023-08-31