Aviso n.º 16479/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série II de 2023-08-31
Deliberação n.º 848/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série II de 2023-08-31
Despacho n.º 8989/2023 – Diário da República n.º 170/2023, Série II de 2023-09-01
Despacho n.º 9012/2023 – Diário da República n.º 170/2023, Série II de 2023-09-01
Despacho n.º 9013/2023 – Diário da República n.º 170/2023, Série II de 2023-09-01
Despacho n.º 9014/2023 – Diário da República n.º 170/2023, Série II de 2023-09-01