Despacho n.º 9033/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série II de 2023-09-04
Despacho n.º 9034/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série II de 2023-09-04
Despacho n.º 9061/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série II de 2023-09-04
Despacho n.º 9026/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série II de 2023-09-04
Despacho n.º 9087/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série II de 2023-09-05
Despacho n.º 9088/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série II de 2023-09-05