Despacho (extrato) n.º 9093/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série II de 2023-09-05
Despacho (extrato) n.º 9094/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série II de 2023-09-05
Despacho (extrato) n.º 9095/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série II de 2023-09-05
Despacho (extrato) n.º 9096/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série II de 2023-09-05
Aviso n.º 16967/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série II de 2023-09-05
Regulamento n.º 1001/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série II de 2023-09-05