• Aviso n.º 16955/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série II de 2023-09-05
  • Aviso n.º 16956/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série II de 2023-09-05
  • Despacho n.º 9144/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série II de 2023-09-06
  • Despacho n.º 9145/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série II de 2023-09-06
  • Despacho n.º 9146/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série II de 2023-09-06
  • Despacho n.º 9147/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série II de 2023-09-06