Despacho n.º 9105/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série II de 2023-09-06
Despacho n.º 9106/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série II de 2023-09-06
Despacho n.º 9139/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série II de 2023-09-06
Despacho n.º 9108/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série II de 2023-09-06
Despacho n.º 9109/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série II de 2023-09-06
Despacho n.º 9110/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série II de 2023-09-06