Despacho n.º 9197/2023 – Diário da República n.º 174/2023, Série II de 2023-09-07
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Despacho n.º 9223/2023 – Diário da República n.º 174/2023, Série II de 2023-09-07
Despacho n.º 9224/2023 – Diário da República n.º 174/2023, Série II de 2023-09-07