Despacho n.º 9244/2023 – Diário da República n.º 174/2023, Série II de 2023-09-07
Despacho n.º 9159/2023 – Diário da República n.º 174/2023, Série II de 2023-09-07
Despacho n.º 9160/2023 – Diário da República n.º 174/2023, Série II de 2023-09-07
Despacho n.º 9203/2023 – Diário da República n.º 174/2023, Série II de 2023-09-07
Despacho n.º 9255/2023 – Diário da República n.º 175/2023, Série II de 2023-09-08
Despacho n.º 9256/2023 – Diário da República n.º 175/2023, Série II de 2023-09-08