Despacho n.º 9261/2023 – Diário da República n.º 175/2023, Série II de 2023-09-08
Despacho n.º 9293/2023 – Diário da República n.º 176/2023, Série II de 2023-09-11
Despacho n.º 9294/2023 – Diário da República n.º 176/2023, Série II de 2023-09-11
Despacho n.º 9295/2023 – Diário da República n.º 176/2023, Série II de 2023-09-11
Despacho n.º 9296/2023 – Diário da República n.º 176/2023, Série II de 2023-09-11
Despacho n.º 9297/2023 – Diário da República n.º 176/2023, Série II de 2023-09-11