• Despacho n.º 9298/2023 – Diário da República n.º 176/2023, Série II de 2023-09-11
  • Despacho n.º 9302/2023 – Diário da República n.º 176/2023, Série II de 2023-09-11
  • Despacho n.º 9305/2023 – Diário da República n.º 176/2023, Série II de 2023-09-11
  • Despacho n.º 9309/2023 – Diário da República n.º 176/2023, Série II de 2023-09-11
  • Despacho n.º 9311/2023 – Diário da República n.º 176/2023, Série II de 2023-09-11
  • Anúncio n.º 184-A/2023 – Diário da República n.º 177/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-09-12