Despacho n.º 9364/2023 – Diário da República n.º 177/2023, Série II de 2023-09-12
Despacho n.º 9365/2023 – Diário da República n.º 177/2023, Série II de 2023-09-12
Despacho n.º 9358/2023 – Diário da República n.º 177/2023, Série II de 2023-09-12
Edital n.º 1684/2023 – Diário da República n.º 177/2023, Série II de 2023-09-12
Despacho n.º 9359/2023 – Diário da República n.º 177/2023, Série II de 2023-09-12
Despacho n.º 9360/2023 – Diário da República n.º 177/2023, Série II de 2023-09-12