• Despacho n.º 9361/2023 – Diário da República n.º 177/2023, Série II de 2023-09-12
  • Despacho (extrato) n.º 9315/2023 – Diário da República n.º 177/2023, Série II de 2023-09-12
  • Aviso n.º 17622/2023 – Diário da República n.º 177/2023, Série II de 2023-09-12
  • Despacho n.º 9381/2023 – Diário da República n.º 178/2023, Série II de 2023-09-13
  • Despacho n.º 9382/2023 – Diário da República n.º 178/2023, Série II de 2023-09-13
  • Despacho n.º 9389/2023 – Diário da República n.º 178/2023, Série II de 2023-09-13