• Despacho n.º 9400/2023 – Diário da República n.º 178/2023, Série II de 2023-09-13

• Despacho n.º 9459/2023 – Diário da República n.º 179/2023, Série II de 2023-09-14

• Despacho n.º 9473/2023 – Diário da República n.º 179/2023, Série II de 2023-09-14

• Despacho n.º 9481/2023 – Diário da República n.º 179/2023, Série II de 2023-09-14

• Despacho n.º 9422/2023 – Diário da República n.º 179/2023, Série II de 2023-09-14

• Despacho n.º 9423/2023 – Diário da República n.º 179/2023, Série II de 2023-09-14

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