Despacho n.º 9460/2023 – Diário da República n.º 179/2023, Série II de 2023-09-14
Despacho n.º 9461/2023 – Diário da República n.º 179/2023, Série II de 2023-09-14
Despacho n.º 9494/2023 – Diário da República n.º 179/2023, Série II de 2023-09-14
Despacho n.º 9424/2023 – Diário da República n.º 179/2023, Série II de 2023-09-14
Despacho n.º 9425/2023 – Diário da República n.º 179/2023, Série II de 2023-09-14
Despacho n.º 9513/2023 – Diário da República n.º 180/2023, Série II de 2023-09-15