Despacho n.º 9548/2023 – Diário da República n.º 180/2023, Série II de 2023-09-15
Despacho n.º 9549/2023 – Diário da República n.º 180/2023, Série II de 2023-09-15
Despacho n.º 9514/2023 – Diário da República n.º 180/2023, Série II de 2023-09-15
Aviso n.º 17953-A/2023 – Diário da República n.º 181/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-09-18
Edital n.º 1706/2023 – Diário da República n.º 181/2023, Série II de 2023-09-18
Despacho n.º ADA – Diário da República n.º 181/2023, Série II de 2023-09-18