• Aviso n.º 17953-A/2023 – Diário da República n.º 181/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-09-18
  • Edital n.º 1706/2023 – Diário da República n.º 181/2023, Série II de 2023-09-18
  • Despacho n.º ADA – Diário da República n.º 181/2023, Série II de 2023-09-18
  • Aviso (extrato) n.º 17917/2023 – Diário da República n.º 181/2023, Série II de 2023-09-18
  • Aviso n.º 17918/2023 – Diário da República n.º 181/2023, Série II de 2023-09-18
  • Aviso n.º 17919/2023 – Diário da República n.º 181/2023, Série II de 2023-09-18