• Aviso (extrato) n.º 17920/2023 – Diário da República n.º 181/2023, Série II de 2023-09-18
  • Aviso (extrato) n.º 17934/2023 – Diário da República n.º 181/2023, Série II de 2023-09-18
  • Aviso (extrato) n.º 17935/2023 – Diário da República n.º 181/2023, Série II de 2023-09-18
  • Aviso (extrato) n.º 17901/2023 – Diário da República n.º 181/2023, Série II de 2023-09-18
  • Despacho n.º 9550/2023 – Diário da República n.º 181/2023, Série II de 2023-09-18
  • Despacho n.º 9627/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série II de 2023-09-19