• Portaria n.º 5/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 3/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 2/2026/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 1/2026 – Diário da República
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025 – Diário da República