Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 35/2026 – Diário da República

15 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 32/2026 – Diário da República

15 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 33/2026 – Diário da República

15 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 30/2026 – Diário da República

15 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 31/2026 – Diário da República

15 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 29/2026 – Diário da República

15 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 27/2026 – Diário da República

15 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 28/2026 – Diário da República

15 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 25/2026 – Diário da República

15 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 26/2026 – Diário da República

15 de Janeiro, 2026
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