Categoria: Diário da República

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Declaração n.º 3-A/2026/1 – Diário da República

16 de Janeiro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2026 – Diário da República

16 de Janeiro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2026 – Diário da República

16 de Janeiro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2026 – Diário da República

16 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 38/2026 – Diário da República

16 de Janeiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 12/2026 – Diário da República

16 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 37/2026 – Diário da República

16 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 36/2026 – Diário da República

16 de Janeiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 11/2026 – Diário da República

15 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 34/2026 – Diário da República

15 de Janeiro, 2026
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