Despacho n.º 9600/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série II de 2023-09-19
Despacho n.º 9601/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série II de 2023-09-19
Despacho n.º 9616/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série II de 2023-09-19
Despacho n.º 9635/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
Despacho n.º 9636/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
Despacho n.º 9653/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20