• Despacho n.º 9700/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
  • Despacho n.º 9730/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
  • Despacho n.º 9637/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
  • Despacho n.º 9638/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
  • Despacho n.º 9654/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
  • Despacho n.º 9701/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20