• Despacho n.º 9639/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20

• Despacho n.º 9798/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21

• Despacho n.º 9807/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21

• Despacho n.º 9808/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21

• Despacho n.º 9799/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21

• Despacho n.º 9796/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21

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