• Despacho n.º 9800/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21
  • Despacho n.º 9813/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21
  • Despacho n.º 9801/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21
  • Despacho n.º 9818/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21
  • Despacho n.º 9814/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21
  • Aviso n.º 18383-A/2023 – Diário da República n.º 185/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-09-22