Anúncio n.º 196-A/2023 – Diário da República n.º 185/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-09-22
Despacho n.º 9824/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22
Despacho n.º 9825/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22
Despacho n.º 9836/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22
Despacho n.º 9827/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22
Despacho n.º 9826/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22