• Despacho n.º 9828/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22

• Despacho n.º 9837/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22

• Despacho n.º 9838/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22

• Despacho n.º 9850/2023 – Diário da República n.º 186/2023, Série II de 2023-09-25

• Despacho n.º 9856/2023 – Diário da República n.º 186/2023, Série II de 2023-09-25

• Despacho n.º 9857/2023 – Diário da República n.º 186/2023, Série II de 2023-09-25

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