• Despacho n.º 9872/2023 – Diário da República n.º 186/2023, Série II de 2023-09-25

• Despacho n.º 9953/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26

• Despacho n.º 9900/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26

• Despacho n.º 9921/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26

• Despacho n.º 9922/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26

• Despacho n.º 9923/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26

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