Despacho n.º 9924/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26
Despacho n.º 9901/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26
Despacho n.º 9925/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26
Despacho n.º 9926/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26
Despacho n.º 9927/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26
Despacho n.º 9973/2023 – Diário da República n.º 188/2023, Série II de 2023-09-27