• Despacho n.º 9974/2023 – Diário da República n.º 188/2023, Série II de 2023-09-27
  • Despacho n.º 9975/2023 – Diário da República n.º 188/2023, Série II de 2023-09-27
  • Despacho n.º 9985/2023 – Diário da República n.º 188/2023, Série II de 2023-09-27
  • Despacho n.º 10002/2023 – Diário da República n.º 188/2023, Série II de 2023-09-27
  • Despacho n.º 9957/2023 – Diário da República n.º 188/2023, Série II de 2023-09-27
  • Despacho n.º 9958/2023 – Diário da República n.º 188/2023, Série II de 2023-09-27