Despacho n.º 9986/2023 – Diário da República n.º 188/2023, Série II de 2023-09-27
Despacho n.º 10003/2023 – Diário da República n.º 188/2023, Série II de 2023-09-27
Despacho n.º 9959/2023 – Diário da República n.º 188/2023, Série II de 2023-09-27
Despacho n.º 10004/2023 – Diário da República n.º 189/2023, Série II de 2023-09-28
Despacho n.º 10034/2023 – Diário da República n.º 189/2023, Série II de 2023-09-28
Despacho n.º 10005/2023 – Diário da República n.º 189/2023, Série II de 2023-09-28