• Declaração n.º 1/2026/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2026/M – Diário da República
  • Portaria n.º 1/2026/1 – Diário da República
  • Lei n.º 73-C/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 482-B/2025/1 – Diário da República
  • Lei n.º 73-B/2025 – Diário da República