Despacho n.º 10062/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série II de 2023-09-29
Despacho n.º 10130/2023 – Diário da República n.º 191/2023, Série II de 2023-10-02
Despacho (extrato) n.º 10131/2023 – Diário da República n.º 191/2023, Série II de 2023-10-02
Aviso n.º 18907/2023 – Diário da República n.º 191/2023, Série II de 2023-10-02
Aviso n.º 18908/2023 – Diário da República n.º 191/2023, Série II de 2023-10-02
Aviso n.º 18909/2023 – Diário da República n.º 191/2023, Série II de 2023-10-02