Aviso n.º 18910/2023 – Diário da República n.º 191/2023, Série II de 2023-10-02
Aviso n.º 18911/2023 – Diário da República n.º 191/2023, Série II de 2023-10-02
Aviso (extrato) n.º 18912/2023 – Diário da República n.º 191/2023, Série II de 2023-10-02
Aviso (extrato) n.º 18913/2023 – Diário da República n.º 191/2023, Série II de 2023-10-02
Aviso (extrato) n.º 18914/2023 – Diário da República n.º 191/2023, Série II de 2023-10-02
Despacho n.º 10155/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série II de 2023-10-03