• Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/M – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2026 – Diário da República
  • Declaração n.º 6/2026/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 76/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 75/2026 – Diário da República