• Portaria n.º 246/2025/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 27/2025/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 244/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 243/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 242/2025/1 – Diário da República