• Lei n.º 61/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 60/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 59/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2025/M – Diário da República
  • Portaria n.º 363/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 362/2025/1 – Diário da República