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  • Portaria n.º 482-A/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 481/2025/1 – Diário da República
  • Lei n.º 73-A/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 480-C/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 480-D/2025/1 – Diário da República