Despacho n.º 10159/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série II de 2023-10-03
Despacho n.º 10169/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série II de 2023-10-03
Despacho n.º 10161/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série II de 2023-10-03
Despacho n.º 10244/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04
Despacho n.º 10245/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04
Despacho n.º 10246/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04